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| Fábio Ferraz |
A Justiça de Minas condenou o ex-prefeito de Cachoeira do
Pajeú, região do Vale do Jequitinhonha, Fábio Ferraz Franco a perder seus
direitos políticos por 10 anos. Além disso ele deverá pagar uma multa civil no
valor equivalente a 10 vezes o valor do subsídio do cargo de prefeito. O
político foi julgado por improbabilidade administrativa. A decisão é de
Primeira Instância, portanto, cabe recurso. O ex-prefeito ainda foi proibido de
contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios por cinco anos. Franco deverá ressarcir o município integralmente
de acordo com o valor total do dano. A decisão foi dada pelos magistrados que
atuam no Núcleo de Apoio à Prestação Jurisdicional do Interior (NAPI). A denúncia
foi feita pelo Ministério Público (MP), que apontou que o ex-prefeito fraudou,
várias vezes, a regra de um concurso público aplicado na cidade e contratou
pessoas de seu vínculo pessoal para exercer cargos públicos. No processo,
Franco é acusado, também, de fraudar serviços sem as licitações necessárias,
transferir os servidores que lhe são contrários para a zona rural e remanejar
os que lhe eram favoráveis para exercer funções na sede do município. Como se
não bastasse, Franco teria utilizou o serviço de transporte escolar público
para transportar eleitores, jogadores e evangélicos para festas e comícios e
celebrou um contrato de prestação de serviço de transporte escolar sem
licitação, o que causou um acidente automobilístico com vítimas fatais devido a
situação irregular do ônibus. Em audiência, o ex-prefeito negou todas as
acusações e afirmou que o MP foi induzido ao erro, devido as denúncias do
procurador do município na gestão anterior e amigo pessoal do ex-prefeito do
mandado anterior e inimigo pessoal do réu. Após apresentação de provas, os
magistrados decidiram condenar o ex-prefeito por improbidade administrativa
previstos no artigo 12 da Lei 8.429/92 e a violação dos deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade e lealdade norteadores da Administração Pública.
