Prezado Leitor

 Pelo fato de Leis, códigos das leis, estatutos, regulamentos, e tudo aquilo que informa sobre os direitos e deveres do cidadão, serem em grande parte muito grande, resolvemos tornar mais fácil sua pesquisa, abrindo uma página especifica para isto.

Mesmo porque sendo uma página especifica, as publicações permaneceram no mesmo lugar, sem dificuldade alguma para sua pesquisa. Basta ir direto as páginas, para acessar veja no inicio da pagina principal à sua direita o título do que procura no “menu páginas”, o que pode lhe interessar, aí é só clicar e pronto.

Faremos constantes atualizações.