O Ministério
Público de Minas Gerais (MPMG) propôs Ação Civil Pública com pedido de liminar
requerendo à Justiça prazo de 180 dias para o município de Diamantina e a
Companhia Mineira de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) colocarem em
funcionamento o sistema de tratamento do esgoto e interromperem o lançamento de
efluentes sem tratamento prévio no solo e nos cursos d’água, sob pena de multa
diária de R$ 500,00, a ser revertida ao Fundo Estadual do Ministério Público
(Funemp).
Entre outras
conseqüências, a falta de esgoto causa proliferação de doenças, contaminação de
nascentes, morte de animais e desequilíbrio dos ecossistemas.
O MPMG
requer que, ao final, o município e a Copasa sejam condenados à multa diária do
mesmo valor caso deixem de cumprir também em 180 dias todas as medidas
necessárias para: a obtenção das licenças ambientais; a efetivação do
funcionamento do sistema; a destinação adequada aos efluentes sanitários e para
a interrupção do lançamento de efluentes sanitários, sem tratamento prévio, no
solo e nos cursos d’água.
O
coordenador Regional das Promotorias de Meio Ambiente das Bacias dos Rios
Jequitinhonha e Mucuri, Felipe Faria de Oliveira, e o promotor de Defesa do
Meio Ambiente de Diamantina, Wagner Augusto Moura e Silva, destacam na ação o
“pífio percentual da população atendido pela Copasa”. Segundo eles, somente 30%
dos moradores têm acesso ao sistema de coleta ou canalização. “Os demais sequer
têm este serviço à disposição, correndo o esgoto pelas ruas, a céu aberto”,
afirmam.
Buscando uma
atuação resolutiva, o MPMG tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem
qualquer sucesso.
Histórico
Desde meados
de 2008, o MPMG vem investigando os problemas ambientais decorrentes da falta
de sistema de tratamento de efluentes sanitários, o que vinha gerando danos
ambientais e colocando em risco a saúde da população.
A Copasa
firmou com o município convênio de cooperação e contrato de concessão dos
serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e afirmou
que a construção da ETE estaria concluída em 2012, juntamente com as obras de
ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário.
Em outubro
de 2012, a Polícia Militar Ambiental vistoriou a área e relatou fatos graves,
inclusive com danos a nascentes e ao Parque Estadual do Biribiri, unidade de
conservação de proteção integral, protegida pela Lei 9.985/2000.
Posteriormente,
a Copasa afirmou que as obras da ETE estavam na fase final, com a implantação
de todas as unidades, mas que restava finalizar a parte eletromecânica, o que
permitia uma previsão de operação para março de 2013.
Em setembro
de 2013, após constatar que nenhuma providência havia sido adotada, os
militares expediram autos de infração ambiental.
A perícia
técnica confirmou os dados e emitiu laudo atestando que 100% do esgoto é
lançado nos cursos d’agua que cortam a área urbana de Diamantina.
A própria
Secretaria Municipal de Saúde se deslocou para determinada localidade após
informações acerca da ocorrência de esgoto a céu aberto e reconheceu os riscos
para a saúde da população.