Proposta elaborada pelo Conselho
de Política Criminal quer conciliar segurança pública e direitos humanos.
A proposta de criação de um estatuto penitenciário tem o objetivo de
conciliar a segurança pública com a garantia dos direitos humanos, garantindo
respeito e integridade física tanto aos presos quanto aos servidores do sistema
prisional. A sugestão desse novo marco legal foi apresentada na manhã desta
terça-feira (18/11/14) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG),
durante reunião da Comissão de Segurança Pública que integrou a programação do
V Seminário de Política Criminal e Execução Penal. A reunião foi solicitada
pelos deputados João Leite (PSDB), Sargento Rodrigues (PDT) e Sebastião Costa
(PPS).
Debates da manhã desta terça-feira, 18 de novembro – Foto: Ricardo
Barbosa/ALMG
Esse estatuto foi elaborado pelo Conselho Estadual de Criminologia e
Política Criminal, com a participação do deputado João Leite. A coordenadora do
conselho, Jane Ribeiro Silva, enfatizou a preocupação humanitária que permeou
os trabalhos do grupo. “Eu sempre digo que o sistema prisional não é para
impingir castigo, mas para reintegrar um individuo à sociedade. O crime é um
fenômeno social: se alguém se distancia de suas obrigações legais, precisa ser
reeducado, reaprender a cumprir a lei e a viver em sociedade”, afirmou.
O representante da Secretaria de Estado de Defesa Social, Leonardo
Monteiro Rodrigues, acrescentou que a elaboração do estatuto se pautou pelo
princípio da dignidade humana e pelo respeito ao estado democrático de direito.
Anna Karoline Pacheco Teixeira de Araújo, também da Secretaria de Defesa
Social, esclareceu que esse novo estatuto não é o mesmo que uma lei orgânica do
sistema prisional, que abrange também o plano de carreira dos agentes
penitenciários, por exemplo.
Monitoramento eletrônico divide opiniões
Conselheiro do Instituto Nova-Limense de Estudos do Sistema
Penitenciário (Inespe), o capitão Rodrigo Piassi do Nascimento apresentou a
bem-sucedida experiência de monitoramento eletrônico implementada em Nova Lima
(Região Metropolitana de Belo Horizonte) entre 2007 e 2008.
Nessa época, o sistema prisional local, que comportava 30 pessoas,
abrigava 80 detentos, e cerca de 120 mandados de prisão aguardavam cumprimento.
Para tentar aliviar essa situação, o Inespe, o Tribunal de Justiça (TJMG), a
prefeitura, a Polícia Militar e a ONG Verde Nova organizaram o projeto Nova
Lima mais Segura.
A partir daí, criou-se uma empresa de produção de sistema de alta
performance (Nova Sat) que produziu unidades de rastreamento a um custo médio
de cerca de R$ 70 por detento. O projeto foi bem-sucedido, mas teve de ser
interrompido em 2008, por ser incompatível com as novas tornozeleiras adotadas
no Estado. Na avaliação do capitão Rodrigo Piassi, o sucesso da iniciativa
deve-se ao envolvimento de todas as instituições.
A coordenadora do programa Novos Rumos do TJMG, desembargadora Márcia
Milanez, ressaltou a importância de se continuar trilhando o caminho de
humanização da execução penal. “O sistema de monitoramento eletrônico é a forma
mais avançada de vigilância a distância, com baixo custo, e permite não retirar
abruptamente o indivíduo de seu convívio social, além de facilitar a manutenção
dos seus elos com o trabalho e a família”, afirmou.
O defensor público Nikolas Stefany Macedo Katopodis também se disse
otimista com o monitoramento eletrônico. “É preciso uma atuação conjunta, pois
o problema é de todos: do juiz, do defensor público, do promotor. O indivíduo
está sob a custódia do Estado, e é em conjunto que encontraremos uma resposta”,
afirmou.
Por outro lado, a juíza da Central de Flagrantes do TJMG, Maria Luíza
de Andrade Rangel Pires, tem uma visão mais crítica do monitoramento
eletrônico, sobretudo nos casos que envolvem medida cautelar e liberdade
provisória. Ela relatou casos em que os indivíduos monitorados encontram
brechas para burlar o monitoramento e disse estar desanimada com o uso dessa
tecnologia. A magistrada defendeu que se estabeleça um procedimento padrão para
tratar dessa questão no âmbito do TJMG.
Agentes penitenciários cobram nomeação de aprovados em concurso
Os debates foram acompanhados por agentes penitenciários, que fizeram
diversas intervenções questionando o déficit de pessoal no sistema prisional.
Alan Nogueira, do Sindicato dos Agentes Penitenciários (Sindasp), lamentou a
situação. “O servidor precisa ser valorizado para que todos esses projetos
sejam cumpridos. Vivemos a situação de um concurso travado, o governo moroso
para dar posse aos aprovados e quase 2 mil servidores aguardando. É um
descaso”, afirmou.
O deputado Cabo Júlio (PMDB) ressaltou que a comissão tem se empenhado
em resolver os problemas dos agentes penitenciários. “Minha linha de atuação
política, na condição de oposição a este governo, é limitada, mas estamos
fazendo tudo o que é possível. De qualquer forma, no próximo governo será mais
fácil”, declarou o parlamentar. Ele ainda propôs um requerimento destinado à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, cobrando a nomeação dos agentes
penitenciários aprovados no último concurso público.
Programação
O Seminário de Política Criminal e Execução Penal é promovido pelo
Conselho Estadual de Criminologia e Política Criminal, com o apoio da ALMG. A
programação do evento prossegue na tarde desta terça-feira (18), em mais uma
audiência da Comissão de Segurança Pública. As informações são da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais.
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